Após a aprovação do Novo Código Florestal, o PMDB propôs uma emenda ao texto aprovado que dá aos estados prerrogativas de legislar sobre a produção em áreas de preservação permanente.
A proposta apresentada pelo PMDB e aprovada pela oposição oposição representa um enorma retrocesso para a legislação ambiental do país. Na prática, a medida além de incemtivar o desmatamento, premia devastadores e anistia a dívida dos ruralistas infratores.
Foi uma grande derrota, não do governo, mas da sociedade.
No final não tem Base Aliada que resista ao interesse próprio de um congresso formado por majoritariamente de ruralistas e empresários.
Lamentável !!
Câmara aprova emenda do Código Florestal que dá a Estados poder de legislar; texto pode ser alterado no Senado
Camila Campanerut - Do UOL
Por 273 votos a favor e 182 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) a emenda ao texto do projeto do novo Código Florestal, que transfere aos Estados a possibilidade de legislar sobre os limites e cultivos nas APPs (Áreas de Preservação Permanentes) e permite a manutenção das plantações e pastos existentes nesses locais até julho de 2008.
O projeto segue para apreciação no Senado. A expectativa da base governista é que esses pontos polêmicos sejam alterados pelo possível próximo relator da matéria, o ex-governador de Santa Catarina, o senador Luiz Henrique (PMDB) ou ainda em votação na outra Casa.
Com relação à emenda, o governo avalia que a proposta abre brecha para a consolidação de áreas desmatadas. Durante a campanha eleitoral, a presidente da República Dilma Rousseff se comprometeu em não anistiar os desmatadores.
"Se não há texto que dê provisão à proposta do governo, esse tema só pode ser incluído no Senado", resumiu o relator do texto-base do projeto, que foi aprovado, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Caso o novo trecho que a emenda alterou no projeto não seja derrubado no Senado, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) já avisou que a presidente "não hesitará" em vetar os trechos que discordar. “Se perder [na votação da emenda], a presidente Dilma não vai hesitar em usar seu direito constitucional [de veto] para impedir que qualquer proposta que anistie desmatadores, que não proteja o meio ambiente, seja aprovada”, reafirmou mais cedo o deputado.
O que muda
No texto de Rebelo aprovado, o parlamentar manteve o mesmo patamar da legislação atual no que se refere às reservas legais: para propriedades em florestas o índice continua sendo 80%; no Cerrado, 35%; em áreas de campos gerais, como Pampas e Caatinga, o número fica em 20%; e, em imóveis localizados nas demais áreas do país, 20%.
Sobre o polêmico item sobre preservação das matas ciliares, que margeiam os rios, o texto do relator mantém em 30 metros a área de proteção de terreno que margeie um rio com até 10 metros de largura. No entanto, os proprietários que não estiverem com a área mínima de 30 metros preservada serão obrigados a recompor a mata ciliar em até 15 metros. A faixa de terreno à margem do rio que deve ser preservada varia conforme a largura do rio. Os ruralistas reivindicavam uma redução em até 7,5 metros.
Ainda de acordo com o texto, os proprietários poderão legalizar suas propriedades nos órgãos ambientais de suas regiões e ainda ter o benefício, conforme sugeriu o Ministério do Meio Ambiente, de fazer esta regularização nas prefeituras de todo o país. Além disso, pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais) poderão manter a reserva existente até julho de 2008. O governo defende a troca de pequenas propriedades por agricultura familiar.
O novo projeto abre a possibilidade de se reflorestar uma área fora do Estado no qual a propriedade está localizada, permitindo assim que a recomposição de reserva legal seja feita em outros biomas.
O Executivo, no entanto, avisou que não pretende assinar um projeto que troque "regularização" das propriedades por "recomposição", e assim não vai anistiar os desmatadores de cumprir com deveres antigos de proteção ao meio ambiente.
Na tarde de ontem (23), o governo anunciou uma proposta de incluir no texto do novo código um dispositivo que permita que pequenos proprietários (com terrenos de até quatro módulos fiscais) consolidem atividades rurais em APPs, desde que não comprometam mais de 20% da área total. As médias e grandes propriedades, entretanto, ficariam de fora desta lógica, e teriam porcentagens mínimas de preservação maiores (segundo os valores vigentes). Além dessa, há uma proposta de instituir uma punição adicional aos desmatadores reincidentes.
A ideia do governo seria promover essas modificações no Senado, onde o projeto será debatido e discutido, depois de encerrada a votação na Câmara dos Deputados. Já há articulação no Senado para que o ex-governador de Santa Catarina, o senador Luiz Henrique (PMDB), seja o relator do novo Código Florestal na Casa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário