Polêmica sobre renegociação de dívidas adia votação da MP 547/12

Notícias do Congresso Nacional - Por Carol Siqueira

Divergências sobre o prazo para a renegociação de dívidas dos municípios e outros pontos incluídos pelo relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), no texto da Medida Provisória 547/12 adiaram a votação da proposta. O texto chegou a ser discutido e teve a constitucionalidade aprovada na noite de ontem, mas a votação de mérito será realizada hoje, às 11h. Depois da sessão, os líderes se reuniram no Palácio do Planalto para discutir melhor o texto da proposta.

A MP 547/12 permite a renegociação das dívidas com o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pasep é tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e o abono salarial. Pelo texto original, o pedido de parcelamento deveria ser feito até 28 de setembro. Esse prazo, no entanto, foi adiado pelo relator, que estendeu a renegociação até o dia 31 de janeiro de 2013.

Críticas - Vários deputados criticaram o novo prazo que, segundo eles, pode ser utilizado por prefeitos derrotados nas urnas em outubro para prejudicar os novos administradores municipais. A renegociação compromete até 30% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O argumento foi utilizado pelos deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE). “Queremos impedir que o atual prefeito inviabilize o próximo; afinal, um prefeito que tenha ficado quatro anos sem pagar o Pasep vai ter oportunidade de renegociar quando sair”?, criticou Garotinho.

Sandro Mabel rebateu as críticas. Ele disse que o novo prefeito vai ter oportunidade de convalidar ou não a renegociação assinada pelo prefeito anterior. Para Mabel, a insatisfação com a MP tem como objetivo adiar a análise do projeto da renegociação dos royalties, que depende de pauta destrancada.

O relatório de Mabel também recebeu críticas do governo. O deputado incluiu na proposta a reabertura de prazo para a renegociação de dívidas rurais e de dívidas tributárias empresariais, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pontos que não tiveram o aval do Executivo. “Não temos compromisso de mérito com a proposta”, disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) disse que o texto de Mabel não traz os impactos orçamentários da nova renegociação e, portanto, o ideal seria a aprovação apenas do texto original da MP, que se limita à renegociação do Pasep.

Mabel também defendeu as renegociações propostas. Segundo ele, não foram alteradas as condições do refinanciamento, a proposta apenas permite a adesão de empresários e agricultores que não puderam se beneficiar no prazo anterior. “Vamos dar uma chance ao setor produtivo que não pôde aderir à época”, defendeu.